Decisão reforça a importância da celeridade nos processos administrativos e garante segurança jurídica para o setor
A 4ª Vara Federal Cível do Distrito Federal concedeu uma importante decisão que assegura o direito da casa de apostas Bet Million de manter suas operações até a conclusão do processo administrativo de autorização junto à Secretaria de Prêmios e Apostas do governo federal. A decisão, publicada em janeiro de 2025, representa um marco significativo para o setor de apostas esportivas no Brasil, destaca o advogado Rafael Faria, conforme noticiado pelo Consultor Jurídico.
O caso teve início quando a Cash for Pay, empresa proprietária da Bet Million, protocolou seu pedido de autorização de funcionamento em 20 de agosto de 2024, seguindo as diretrizes estabelecidas pela Portaria 827/2024 do Ministério da Fazenda. De acordo com a norma, as empresas que apresentassem seus pedidos dentro do prazo de 90 dias deveriam receber uma resposta em até 180 dias, seja para efetuar o pagamento da outorga de R$ 30 milhões ou para ter seu requerimento indeferido.
No entanto, mesmo após o prazo estabelecido, que se encerrou em 18 de novembro, a empresa não obteve qualquer retorno das autoridades. Diante dessa situação, a Cash for Pay impetrou um mandado de segurança para garantir a continuidade de suas operações.
O juiz Itagiba Catta Preta Neto, responsável pela decisão, fundamentou seu posicionamento com base em dois pilares jurídicos essenciais: o artigo 48 da Lei 9.784/1999, que garante às pessoas físicas e jurídicas o direito a uma decisão administrativa bem fundamentada, e o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação.
Em sua análise, o magistrado destacou que a demora injustificada na análise do processo administrativo poderia resultar em graves prejuízos para a empresa, caracterizando o que ele denominou como “verdadeira pena de morte da pessoa jurídica”, especialmente considerando a dinâmica acelerada do mercado de apostas esportivas.
Rafael Faria, sócio do escritório Rafael Faria Advogados, ressaltou a importância da decisão para o setor: “Embora a regulamentação do mercado de apostas seja fundamental e legítima, é essencial que todas as empresas, independentemente de seu porte, tenham acesso aos mesmos direitos e deveres no processo de regularização. A decisão judicial reforça esse princípio de isonomia e garante a segurança jurídica necessária para o desenvolvimento do setor.”
A decisão representa um importante precedente para outras empresas do setor que possam enfrentar situações semelhantes, reafirmando a necessidade de eficiência e transparência nos processos administrativos relacionados à regularização das casas de apostas no Brasil. A Cash for Pay é representada pelos escritórios Rafael Faria Advogados e Nelson Willians Advogados.
