O ponto fraco e a superproteção judicial

Não é de hoje que ouvimos que a superproteção impede o crescimento técnico/comportamental seja a modalidade que for. Com o discurso constitucional de superproteção da segurança jurídica, o Supremo Tribunal Federal terá no próximo dia 2 de agosto a possibilidade de balizar os novos termos e rumos da Lei de Improbidade Administrativa, tema que háContinuar lendo “O ponto fraco e a superproteção judicial”

Juiz extingue ação de improbidade administrativa contra ex-conselheiro do TCE-RJ

Por Rafa Santos Se o legislador entendeu que a redação legal anterior não fornecia os corretos incentivos para o controle da conduta humana, a ultratividade da norma revogada não gera qualquer benefício social em termos de efeitos dissuasórios, pois não terá o condão de influenciar as decisões pretéritas dos agentes públicos. Esse foi o entendimento doContinuar lendo “Juiz extingue ação de improbidade administrativa contra ex-conselheiro do TCE-RJ”