O ponto fraco e a superproteção judicial

Não é de hoje que ouvimos que a superproteção impede o crescimento técnico/comportamental seja a modalidade que for. Com o discurso constitucional de superproteção da segurança jurídica, o Supremo Tribunal Federal terá no próximo dia 2 de agosto a possibilidade de balizar os novos termos e rumos da Lei de Improbidade Administrativa, tema que háContinuar lendo “O ponto fraco e a superproteção judicial”

Presidente do STJ restabelece direitos políticos de Anthony Garotinho

Por Danilo Vital Pré-candidato a governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho teve os direitos políticos restabelecidos por decisão do ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça. A monocrática concedeu liminar e foi publicada na quarta-feira (13/7). Garotinho foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em 2018, por participar de esquema para desviarContinuar lendo “Presidente do STJ restabelece direitos políticos de Anthony Garotinho”

Juiz extingue ação de improbidade administrativa contra ex-conselheiro do TCE-RJ

Por Rafa Santos Se o legislador entendeu que a redação legal anterior não fornecia os corretos incentivos para o controle da conduta humana, a ultratividade da norma revogada não gera qualquer benefício social em termos de efeitos dissuasórios, pois não terá o condão de influenciar as decisões pretéritas dos agentes públicos. Esse foi o entendimento doContinuar lendo “Juiz extingue ação de improbidade administrativa contra ex-conselheiro do TCE-RJ”

Sem prova de vínculo estável, ministra do STJ absolve réu de associação para tráfico

Por Sérgio Rodas Por entender que não ficou provado o vínculo estável e permanente entre os agentes e pelo fato de o réu ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas, a ministra do Superior Tribunal de Justiça Laurita Vaz absolveu um réu de associação para o tráfico de drogas eContinuar lendo “Sem prova de vínculo estável, ministra do STJ absolve réu de associação para tráfico”

O primeiro grande injustiçado foi Jesus

Por Rafael Faria Em tempos de um Direito Penal pacificador de conflitos (solução de tudo), trago aos leitores a defesa penal do Rei dos Judeus sob a luz do direito brasileiro contemporâneo. O primeiro equívoco começa pela infundada e inepta denúncia, uma vez que o acusaram de incitar o povo judeu a sonegar impostos. NoContinuar lendo “O primeiro grande injustiçado foi Jesus”

História, características e mentalidade do autor de crimes passionais

Quando falamos em crimes passionais, é necessário traçar uma importante distinção no que tange aos sentimentos de paixão e de amor. A palavra paixão, derivada de paschein, origem grega, significa sensação que acomete o indivíduo involuntariamente ou, até mesmo contra si próprio. O termo supramencionado (paschein) inaugura o “pathos” que se traduz em ‘patologia’, mormente conhecida por doença. OsContinuar lendo “História, características e mentalidade do autor de crimes passionais”

Sem fundamentação, agravante não pode aumentar a pena em mais de 1/6

Por Sérgio Rodas Agravantes genéricas não podem ser usadas para aumentar a pena em mais de um sexto. Com esse entendimento, o ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, reduziu de quase metade para um sexto a elevação da pena relacionada à agravante de um condenado por estelionato. Com isso, o magistrado reduziuContinuar lendo “Sem fundamentação, agravante não pode aumentar a pena em mais de 1/6”

Direitos reservados às mães em cárcere

O Advogado, Rafael Faria, Criminalista, prof. universitário e especialista em crimes financeiros, sana dúvidas sobre os direitos das encarceradas grávidas ou que tem filhos. A Lei nº 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, foi posta sob os holofotes, e teve seus merecidos 15 minutos de fama, quando a ex-primeira damaContinuar lendo “Direitos reservados às mães em cárcere”

Em entrevista ao Conjur Rafael Faria declarou ”Gravação ilegal é divórcio da Constituição”

Por Fernando Martines Captada sem o conhecimento do julgador, foi divulgado na última terça, um áudio entre o presidente afastado do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ), Aloysio Neves, e o empresário e delator Marcos Andrade Barbosa Silva, da área de transportes. Procurado, o advogado de Aloysio Neves, Rafael Faria, afirmou que o conselheiro negaContinuar lendo “Em entrevista ao Conjur Rafael Faria declarou ”Gravação ilegal é divórcio da Constituição””

Delação premiada: exige a interdisciplinaridade do Direito?

O início da filosofia da Colaboração (ou Delação) Premiada remonta a Idade Média No Brasil, em que pese a já existência de alguns benefícios previstos em leis esparsas aos colaboradores, a Delação Premiada foi instituída de forma contumaz a partir da Lei 12.850/2013. Contudo, a lacunosa lei foi incapaz de traduzir não só a instrumentalizaçãoContinuar lendo “Delação premiada: exige a interdisciplinaridade do Direito?”