ANÁLISE JURÍDICA RFADV

Saída temporária e execução penal: quais são os limites da legislação?

João Victor Macedo Rodrigues | Advogado da RF Advogados

O advogado João Victor Macedo Rodrigues, da RF Advogados , concedeu entrevista ao R7 para analisar o caso do homem que, segundo as investigações, voltou a ser acusado de estupro durante uma saída temporária no Rio de Janeiro.

O episódio reacende uma discussão relevante sobre a execução penal e os limites da saída temporária após as alterações promovidas pela Lei nº 14.843/2024.

A aplicação da legislação também envolve uma questão de direito intertemporal: as novas restrições podem ser aplicadas a condenações decorrentes de crimes praticados antes da entrada em vigor da nova lei?

A matéria está em discussão no STF, no Tema 1.381, que trata justamente da aplicação das novas regras a pessoas que já cumpriam pena quando a Lei nº 14.843/2024 entrou em vigor.

O caso demonstra que a análise da execução penal exige considerar a legislação vigente à época dos fatos, o título condenatório e as decisões proferidas pelo Juízo da Execução Penal.

Confira a entrevista de João Macedo ao R7.

RFADV | Direito Penal