Crime comum cometido por parlamentar é atribuição do STF, diz Lewandowski

Por Gabriela Coelho

Ao entender que cabe ao Supremo Tribunal Federal decidir se senador deve ser julgado na primeira instância ou no próprio STF em crimes comuns, o ministro Ricardo Lewandowski determinou, nesta sexta-feira (28/9), que Justiça do Rio envie à Corte o caso que envolve o senador Romário em um acidente com Porsche.

Na decisão, o ministro levou em consideração que a Constituição concede foro privilegiado a parlamentares.

“Compete ao STF processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios ministros e o procurador-Geral da República. Logo, cabe ao STF decidir o que deve ser analisado pelo STF e o que deve ser julgado na primeira instância”, disse.

O ministro lembrou também da tese firmada pelo Plenário da Corte no julgamento da AP 937, no sentido de que “o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas”.

“Entendo que somente a Corte competente para processar e julgar autoridade com foro especial é que pode abrir mão de sua competência constitucional”, afirmou Lewandowski.

Para o ministro, o Ministério Público também não pode apresentar denúncia contra o parlamentar neste momento.

“Romário é candidato ao governo estadual. As eleições acontecem daqui sete dias. Eventual oferecimento de denúncia pelo Ministério Público estadual poderá influir, decisivamente, nos rumos da candidatura do reclamante”, decidiu o ministro.

Usurpação

Na reclamação analisada, a defesa de Romário, comandada pelo criminalista Rafael Faria, relata que a juíza de Direito do Juizado Especial Criminal do Estado do Rio de Janeiro teria usurpado a competência do  Supremo Tribunal Federal.

Segundo o pedido de Romário, o senador teria sido intimado a comparecer no dia 20 de setembro em uma audiência de conciliação, mas não fez por entender que, por ter foro privilegiado, o caso deveria ser analisado pelo Supremo.

Artigo publicado originalmente no Consultor Jurídico.

Publicado por Rafael Faria

Rafael Faria é advogado especializado em Direito Penal e Penal Econômico, pós-graduado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj) e membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim).

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s